DOC. 175.3904.6000.5000

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Prazo prescricional. Tema decidido com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei Complementar 7/1997 do Município de Nova Iguaçu/RJ, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.595.545/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 19/10/2016; AgInt no AREsp. 935.121/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2016.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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