DOC. 175.3861.1007.7600

STJ. Habeas corpus. CP, art. 180. CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Demora na apresentação de defesa preliminar por corréu. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A alegação de que não houve envolvimento do paciente nos crimes narrados na denúncia não pode ser dirimida em âmbito de habeas corpus - ou do recurso ordinário respectivo - , diante da necessidade de cotejo minucioso de matéria fático-probatória, inviável na via sumária eleita (precedentes).

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