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DOC. 175.3861.1005.9500

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão configurada. Acolhimento dos embargos para sanar o vício. Cabimento de honorários advocatícios recursais. Requisitos.

«I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

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