DOC. 175.3861.1003.7000

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Implemento do requisito etário. Benefício devido. Inviabilidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, confirmando a sentença, reconheceu o direito de a autora receber o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista que os documentos juntados aos autos acrescidos pela prova testemunhal são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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