DOC. 175.3861.1003.2600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Créditos escriturais. Inaplicabilidade do art. 170-ctn. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, assentou se tratar de pedido de aproveitamento de créditos escriturais referentes aos recolhimentos indevidos efetuados pelo contribuinte a título de IPI incidente sobre descontos incondicionais.

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