STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Requisitos da certidão de dívida ativa (cda). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte agravante deixou de impugnar a decisão que, em juízo de admissibilidade na origem, negou seguimento ao recurso especial sob o seguinte fundamento: consonância do acórdão regional recorrido com jurisprudência do STJ, no sentido de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.
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