STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Cumulação da pensão de ex-combatente com proventos de aposentadoria estadual. Benefício suspenso indevidamente. Restabelecimento devido. Legitimidade do município reconhecida na seara administrativa. Fundamento não atacado nas razões do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado no STJ. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1. Quanto à alegada ilegitimidade do Município para figurar no pólo passivo da demanda, a Corte de origem rechaçou a alegação ao fundamento de que o procedimento administrativo concernente à discussão acerca da suspensão da aposentadoria, promovida pela Municipalidade, tramitou diante do Ente Municipal. Concluindo, assim, que reconhecida a legitimidade ad causam no âmbito administrativo, não poderia o Município alegar ilegitimidade em sede judicial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito