DOC. 175.3664.0008.5400

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Continuidade delitiva. Percentual de redução da pena. Súmula 211/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão relacionada ao percentual do aumento da pena em decorrência da continuidade delitiva não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação e nem mesmo na resolução dos embargos declaratórios, até porque o percentual de aumento da pena em decorrência da continuidade delitiva não foi sequer alegado nas razões do apelo.

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