STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de aplicação de regime inicial intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito