DOC. 175.3664.0007.5400

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas pela continuidade delitiva. Questão não analisada no habeas corpus de origem, por inadequação da via. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A questão trazida à apreciação desta Corte não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, dessa forma não seria cabível a respectiva análise, sob pena de indevida supressão de instância.

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