STJ. Recurso em habeas corpus. Operação celeno. Organização criminosa. Contrabando e descaminho majorados pela utilização de aeronave. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Possibilidade de reiteração criminosa. Excesso de prazo. Enfermidade grave. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito