DOC. 175.3664.0006.4400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora incidente sobre imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade. Exploração em regime familiar. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal sobre a exploração da propriedade rural em regime familiar, utilizando-a para o sustento, considerado requisito essencial para a declaração da impenhorabilidade, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

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