STJ. Processual civil e tributário. Extinção da execução fiscal após oferecimento da exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios devidos.
«1. O acórdão recorrido consignou: «Conquanto a exceção de pré-executividade não tenha sido conhecida no presente feito, somente assim foi decidido porque as questões ali argüidas demandavam dilação probatória, tendo a parte intentado ação anulatória em face do Município, como se observa da própria petição de fls. 242/243. Posteriormente, vê-se que foi exatamente a anulação do título, dada a ilegalidade da instituição da contribuição de melhoria em cobrança, que ensejou o pedido de cancelamento da CDA neste feito, como se ve da certidão de fl. 250. Portanto, parece-me evidente o cabimento da condenação do Município em horários advocatícios».
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito