DOC. 175.3664.0004.3800

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pensão por morte. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Quantum razoável e suficiente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Violação de Súmula. Vedada análise no STJ. Recurso de que não se conhece.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu ser descabida a majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que «o quantum se mostra razoável e suficiente» (fl. 142, e/STJ).

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