STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Impossibilidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Trata-se de Recurso Especial que combate o decisum a quo sob o argumento de que houve valoração jurídica equivocada da prova produzida pela recorrente, não considerando os documentos particulares de alteração contratual registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que confirmaria que a parte ora recorrente não exercia nenhum cargo que ensejasse responsabilidade tributária.
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