STJ. Tributário e processual civil. Alvará judicial. Prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e doação (itcmd). Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na interpretação da Lei Estadual 1.810/1997, que não pode ser analisada no âmbito do Recurso Especial, por aplicação analógica da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».
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