STJ. Processual civil. Apelação nos embargos à execução fiscal. Julgamento do mérito. Oposição de embargos de declaração discutindo omissão quanto à preliminar de incidência do CPC, art. 267, IV, de 1973 ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. Trata-se de Recurso Especial que indica violação dos arts. 267, IV, e 535 do CPC, de 1973
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