DOC. 175.3664.0002.5100

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Observância dos recursos especiais repetitivos 1.112.557/MG e 1.355.052/SP. Requisitos para concessão do benefício. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A questão a ser revisitada diz respeito ao reconhecimento do direito ao benefício assistencial.

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