STJ. Penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido e posse de munições e acessórios de uso permitido. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ e 718/719 do STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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