STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de concessão de aposentadoria complementar. Decisão monocrática da lavra deste signatário que deu provimento ao recurso interposto pela petros para declarar a legalidade do limite etário com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem a fim de se aferir o atual preenchimento dos requisitos necessários para o reconhecimento da procedência do pedido, tendo em vista o alcance da idade mínima exigida no transcurso da demanda. Irresignação do autor.
«1. Segundo a consolidada orientação da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, o Decreto 81.240/1978 não extrapolou os limites fixados legais ao fixar a idade mínima de 55 anos para a concessão da aposentadoria complementar, sendo lícita a aplicação do limite etário aos participantes que ingressaram no plano a partir de 24/01/1978.
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