DOC. 175.3624.1005.3700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro público. Averbação. Protesto contra a alienação de imóveis. Provimento liminar de ofício. Possibilidade. Poder geral de cautela. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provimento.

«1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos, determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações.

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