STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social ao FGTS, de que trata o art. 1º da Lei Complementarmentar 110/2001. Revogação pelo cumprimento da finalidade. Inexistência. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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