TJSP. Embargos de terceiro - Penhora - Insurgência contra a penhora incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente - Descabimento - Quota-parte da embargante coproprietária dos direitos aquisitos do imóvel que se encontra resguardada - Art. 843, «caput», do atual CPC. Bem de família - Impenhorabilidade - Pretensão da embargante, esposa do executado e coproprietária dos direitos aquisitivos do imóvel, ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único que possui e que se encontra locado para complementação de renda da família - Não demonstrado, suficientemente, que o imóvel objeto da constrição se encontre, de fato, locado, bem como que a renda proveniente da suposta locação seja utilizada para complementação da renda da família - Embargante que não cuidou de demonstrar os requisitos da proteção legal que pretende seja reconhecida - Inviabilidade do levantamento da penhora. Fiança - Nulidade - Contrato de abertura de crédito «BB Giro Empresa Flex» - Ausência de outorga uxória - Tese não aventada na exordial e que não foi analisada na sentença - Inovação vedada pelo ordenamento jurídico - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida - Recurso da embargante desprovido.
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