DOC. 175.2472.7002.6100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cópia de cheque. Documento idôneo. Controvérsia acerca da dívida. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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