DOC. 174.9180.7800.1640

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência contra decisão que julgou procedente a habilitação de crédito. Habilitante que é cessionária das operações de crédito indicadas a fls. 34 dos autos de origem - contratos de câmbio e objeto da execução 0034115-03.2007.8.26.0196. Cessões de crédito onerosas. Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 5º, I. Ciência da falida a respeito das cessões de crédito. art. 290 do Código Civil que não fixa a forma de notificação. Falida que se comprometeu a outorgar escritura pública de garantia do cumprimento de obrigações decorrentes de operações na área de comércio internacional, dando em hipoteca o imóvel matriculado sob o 63.959, do 1º CRI de Franca. Decisão mantida.

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