DOC. 174.8110.8007.9200

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono da causa. Ilegalidade do ato. Não ocorrência. Inexistência de direito líquido e certo violado. Provimento negado.

«1. Muito embora o advogado tenha tomado ciência inequívoca da nova data para o ato, assinando, inclusive o termo da audiência, a ele não compareceu, nem tampouco cuidou de suscitar suposta nulidade quando intimado para apresentar memoriais. Preferiu quedar-se silente, sem qualquer justificativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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