STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou numeração raspada. Detração penal. Regime inicial de cumprimento de pena. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de interromper as atividades de organização criminosa. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«I - Não é possível a análise do pedido relativo à detração penal para adequação do regime inicial, uma vez que tal matéria sequer foi examinada pelo eg. Tribunal a quo, ficando impedida esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância.
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