STJ. Processual civil. Benefício assistencial. Incapacidade não comprovada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
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