STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Emsurb. Empresa pública prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória pelo estado. Equiparação à Fazenda Pública. Rito do CPC, art. 730, de 1973 agravo interno desprovido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende que as empresas públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender às necessidades essenciais da coletividade, sem exercer a exploração de atividade econômica, gozam das prerrogativas previstas no CPC, art. 730, de 1973
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