DOC. 174.6720.5000.1700

STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de ofensa às decisões proferidas nas adis 849/MT, 1.779/PE e 3.715/ to. Ausência de identidade de temas entre os atos reclamados e os paradigmas desta suprema corte. Agravo interno desprovido.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo interno, conforme teor da Súmula 287/STF. Precedentes: Rcl 5.684/PE-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/08; ARE 665.255-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 22/5/2013; AI 763.915-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 7/5/2013.

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