DOC. 174.6515.3000.6300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Contrato de concessão. Descumprimento. Aplicação de multa pela agência reguladora. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Necessidade de reexame das cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Majoração de honorários. Cabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Este Tribunal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal de origem (Súmula 636/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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