STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional. Previdenciário. Cálculo de benefício. Aplicação do fator previdenciário. Constitucionalidade.ADIn 2111-7/df. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Embargos manejado sob a vigência do CPC, de 1973
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade.
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