DOC. 174.5480.2000.4100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. FGTS. Coisa julgada. Fundamento não impugnado no recurso extraordinário. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1. Existência de fundamento adotado no acórdão recorrido que não foi impugnado no recurso extraordinário. Incide a orientação da Súmula 283/STF.

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