STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. CP, art. 213. CP. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.
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