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DOC. 174.5245.3000.1500

STF. Recurso extraordinário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Aplicabilidade. Sucumbência recursal justificada, no caso, pela existência de trabalho adicional produzido pela parte vencedora (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária (10%). Percentual (10%) que incide sobre a verba honorária por último arbitrada. Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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