DOC. 174.5015.6000.3900

STF. Penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falsificação de papéis públicos. Regime inicial. Condenação transitada em julgado.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).

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