STF. Direito do trabalho e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Vínculo celetista. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade do Ministério Público do trabalho. Súmula 279/STF. Inovação de fundamento em agravo interno. Impossibilidade.
«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do trabalho.
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