DOC. 174.4361.8001.0300

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Prova psicotécnica anulada. Realização de nova prova. Precedentes.

«1. Candidato em concurso público que teve teste psicotécnico anulado por falhas na aplicação da prova deve realizar nova prova, com critérios objetivos, em respeito ao princípio da isonomia. Evita-se, dessa forma, que uma etapa do concurso público seja dispensada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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