STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Tomada de contas especial. Tcu. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa.
«1. O convênio objeto da TCE 225.296/1995-0, que se alega desconhecido ao tempo da apresentação do recurso de reconsideração, já constava dos autos do processo administrativo, ao qual tinha pleno acesso o advogado do interessado.
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