DOC. 174.3540.7456.6208

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Sentença reformada. Prescrição afastada. Reexame necessário acolhido, em parte. Recurso da Fazenda provido. Recurso dos executados desprovido. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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