DOC. 174.3172.7501.8664

TJSP. HABEAS CORPUS.

Associação Criminosa. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Não acolhimento. Matéria já apreciada por esta Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal no habeas corpus autuado sob o 2115823-51.2024.8.26.0000, cujo acórdão já transitou em julgado. Pleito de sobrestamento do processo em razão de alegada nulidade das provas colhidas em desfavor do paciente e do procedimento pelo qual foram colhidas. Não acolhimento. Vícios não verificados. Observância das normas processuais pertinentes. Ausência, ademais, de demonstração do prejuízo concreto experimentado pela defesa em decorrência da suposta nulidade. Inexistente flagrante ilegalidade.

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