DOC. 174.2906.0821.2727

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CABIMENTO -

Diante da negativa da parte autora, incumbia ao banco réu comprovar a higidez da dívida que ensejou a inclusão do nome da autora nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito - O banco réu, no entanto, apresentou apenas extrato da consulta de operações das operações bancárias realizadas em nome da autora, fichas de cobrança e demonstrativo de evolução do débito - Não juntou, no entanto, qualquer documento que comprovasse a contratação efetiva pela autora, de qualquer das operações relacionadas - Declaração de inexigibilidade que se impõe - Inclusão indevida do nome da autora nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito que gera incontestáveis danos morais - Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, se monstra suficiente para compensar os abalos experimentados no episódio, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).