DOC. 174.2372.5007.7400

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Eventual aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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