STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga, culpabilidade e maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Reincidência. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Agravante afastada. Bis in idem não verificado. Condenações distintas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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