DOC. 174.2372.5005.8900

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora de bens do coexecutado. Fundamentos do acórdão não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. In casu, o Tribunal regional consignou que «a responsabilidade do coexecutado, cujo nome consta na Certidão da Dívida Ativa (fls. 04-07 dos autos da execução fiscal em apenso) é pessoal, porque fundada no CTN, artigo 135, - Código Tributário Nacional, não se confundindo com a responsabilidade subsidiária do artigo 134, do mesmo diploma legal, quando deve ser observado o benefício de ordem» (fl. 73, e/STJ).

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