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DOC. 174.2372.5005.3800

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «é possível o enquadramento da atividade [especial] desenvolvida pelo autor no código 2.5.7, do anexo ao Decreto 53.831/64, em vista da existência de periculosidade inerente às atividades de policial, bombeiros e investigadores (...) conforme CTPS de fls. 47 e formulário de fls. 26». A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

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