STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência. Necessidade de oposição de embargos infringentes na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
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