STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Execução de sentença. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Incidência apenas de juros de mora e correção monetária após contabilizado o montante. Precedentes. Coisa julgada. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo STJ nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobrás, no que tange à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo que se falar em incidência das Súmulas 283 ou 284 do STF no ponto.
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