DOC. 174.2372.5000.9000

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. ISS. Nulidade do acórdão impugnado que foi determinada em decisão já transitada em julgado. Identidade da pretensão recursal. Perda do objeto. Julgamento do recurso especial prejudicado.

«1. A pretensão recursal posta em análise identifica-se com o objeto do REsp. 1.182.582/SC, uma vez que em ambas as situações há impugnação da regularidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que apreciou, conjuntamente, as apelações dos Processos 003/08/000067-6 (Ação Anulatória de Débito Fiscal) e 003/08/000323-3 (Embargos à Execução Fiscal).

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