STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-acidente. Não preenchimento dos requisitos para a concessão. Produção de nova prova pericial. Desnecessidade. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. É entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior que a averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário em debate é medida que implicaria em reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes dos autos, o que é vedado ao STJ, a teor de sua Súmula 7/STJ.
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